CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO La Convention européenne des droits de l'homme implique-t-elle l'accès aux prestations sociales de l'étranger en situation irrégulière? Cass. soc., 19 déc. 2002 " + "TCO La2 Resultados de 1 a 3 sobre 3 encontrados.
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Autor: PRÉTOT, Xavier
Título: La Convention européenne des droits de l'homme implique-t-elle l'accès aux prestations sociales de l'étranger en situation irrégulière? Cass. soc., 19 déc. 2002 / Xavier Prétot
In: Droit Social. - Paris. - ISSN 0012-6438. - Nº 4 (Avril 2003), p. 420-423
Assuntos: Direito à segurança social / Seguro de doença / Trabalhadores migrantes / Conjuge / Carta dos Direitos do Homem / Aplicação / Direito à não discriminação / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Jurisprudência
CDU: 342.7
OCL: 04.02
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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Autor: CONSELHO DA EUROPA
Título: La Convention Européenne des Droits de l'Homme / Conseil de l'Europe
Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1992
Descrição física: 48 p. ; 21 cm
Notas gerais: Existe em inglês: The European Convention on Human Rights
Assuntos: Conselho da Europa / Direitos humanos
OCL: 04
Cota: 22116 MESICT 22116
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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Autor: HELALI, M. S. E.
Título: La convention européenne des droits de l'homme et les droits français et communautaire de la concurrence / M. S. E. Helali
In: Revue Trimestrielle de Droit Européen. - Luxembourg. - ISSN 0035-4317. - Nº 3 (Septembre 1991), p. 335-362
Assuntos: Acordos internacionais / Direitos humanos / Direito comunitário / Concorrência / Aspectos jurídicos / França / Alemanha
OCL: 04
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: França



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